A morte de uma jovem de 22 anos no Golden Square Shopping, em São Bernardo do Campo, ocorrida nessa quarta-feira (25), levanta dúvidas sobre o rigor da lei quando há uma medida protetiva em vigor. Este trágico incidente ressalta a importância de se discutir a proteção jurídica das mulheres em situações de violência doméstica.
A vítima, funcionária de uma joalheria, possuía uma ordem de afastamento contra o ex-companheiro, que a atacou com um golpe de faca no pescoço. O crime foi registrado como feminicídio e o agressor está preso sob custódia hospitalar.
Consequências da medida protetiva
A advogada criminalista Amanda Silva Santos esclarece que o descumprimento de uma medida protetiva configura, por si só, um crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. “O simples fato de desobedecer à ordem judicial no contexto de violência doméstica já caracteriza o crime”, afirma a especialista. A pena para tal delito varia de três meses a dois anos de detenção.
Embora não haja um aumento automático na punição do crime principal com a existência da medida anterior, essa circunstância é fundamental na análise judicial. Para a criminalista, o desrespeito à ordem demonstra um “maior grau de reprovabilidade da conduta”, o que pode influenciar na gravidade da pena durante a dosimetria.
Violação da medida protetiva e penalidades
De acordo com a advogada criminalista Clara Duarte, a violação da Medida Protetiva de Urgência (MPU) pode resultar em prisão em flagrante e traz importantes consequências jurídicas. Dependendo do entendimento adotado no processo, pode ocorrer o concurso formal entre o crime de descumprimento e o novo crime praticado, autorizando assim o aumento da pena.
Duarte também destaca que, na primeira fase da definição da pena, o magistrado pode considerar negativamente a culpabilidade do réu. Isso ocorre pois o agente cometeu o delito mesmo sob uma “ordem judicial expressa de afastamento”.
Investigação e apoio às vítimas
O caso ocorrido no ABC Paulista segue sob investigação da Deic de São Bernardo do Campo. O agressor admitiu o crime em áudios enviados a amigos. Em notas oficiais, o centro comercial e a joalheria lamentaram o episódio e informaram que estão prestando apoio psicológico e assistência às famílias e colaboradores envolvidos.
