A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (9) as mudanças feitas pelo Senado no texto da medida provisória sobre novas regras e critérios sobre o seguro-defeso – benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. A proposta será enviada para a sanção presidencial.
Com a rejeição das alterações, foi retomada a versão aprovada na Câmara na terça-feira (7). No plenário do Senado, o texto sofreu ajustes negociados pelo relator, senador Beto Faro (PT-PA), e a oposição e, por isso, precisou retornar para a avaliação dos deputados.
A MP foi enviada pelo governo em novembro do ano passado e perderá validade na próxima terça-feira (14). No plenário nesta quinta, as alterações analisadas foram votadas de forma rápida, em menos de dez minutos, e de forma simbólica, sem registro individual de votos.
Mudanças Rejeitadas
Entre as mudanças rejeitadas está a necessidade de comprovar a contribuição ao INSS por parte do pescador de pelo menos seis meses, no período de 12 meses. A previsão estava na MP original, mas não constou no texto aprovado pela Câmara e havia sido incluído pelos senadores.
Os deputados também retomaram a possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal. Outro trecho que havia sido retirado no Senado e foi reincuído permite o acesso ao seguro-defeso independentemente da renda do pescador.
Prorrogação do Prazo para Apresentação do Reap
A MP prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) de anos anteriores, a partir de 2021.
O texto aprovado mantém mecanismos de controle propostos para combater fraudes, como o cruzamento de dados e exigências de validação cadastral biométrica. A MP prevê ainda penalidades para quem fraudar o programa.
Impacto Fiscal e Controle de Despesas
Sobre o impacto fiscal, a MP define um teto de R$ 7,9 bilhões para pagamento da União aos pescadores em 2026, além de excluir do limite despesas referentes a passivos, evitando impacto sobre novos beneficiários.
Como a CNN mostrou, as despesas com o pagamento de benefícios do seguro-defeso totalizaram R$ 4 bilhões entre janeiro e abril deste ano. Um valor 57% maior do que o montante gasto no mesmo período do ano passado, de R$ 2,6 bilhões.