O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2025. Essa validação, embora positiva, destaca pontos críticos que demandam atenção. O parecer prévio será encaminhado ao Congresso Nacional, que tem a responsabilidade de realizar o julgamento definitivo das contas presidenciais.
Embora o TCU reconheça a conformidade geral das contas com os princípios constitucionais e legais, as ressalvas indicam a existência de não conformidades e distorções materialmente relevantes. Isso sugere que, apesar de não comprometerem a veracidade global das informações financeiras, as falta de melhorias são necessárias por parte do Executivo.
A análise da Corte de Contas apontou vários “achados” que refletem riscos e fragilidades nas contas públicas, a começar pelos Correios.
Irregularidades nos Correios
O TCU identificou falhas significativas no processo de análise e aprovação da garantia da União aos Correios, ao aprovar um crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025, parte do plano de reestruturação financeira da estatal. A auditoria destacou a falta de um exame crítico das premissas do Plano de Reestruturação, como as projeções de receitas e despesas. Notou-se que os dados fornecidos pela empresa não passaram por uma verificação independente adequada.
Além disso, o tribunal reiterou que a União, atuando como acionista controladora, deveria ter se manifestado mais cedo em resposta à deterioração da situação econômica financeira da empresa estatal.
Esforço Fiscal Insuficiente
O governo conseguiu cumprir a meta fiscal de 2025, no entanto, tal meta foi considerada materialmente insuficiente para estabilizar a dívida pública. De acordo com os auditores do TCU, um superávit de 1,94% do PIB é necessário anualmente para equilibrar a dívida até 2029, enquanto o governo projetou um superávit de apenas 0,25% do PIB para o ano em questão.
O TCU também avaliou que, embora a meta de 2025 tenha sido cumprida, isso não se traduziu em um resultado que segure o equilíbrio fiscal, destacando a exclusão de R$ 48,7 bilhões do cálculo realizado e uma alteração legal que visou garantir o cumprimento da regra fiscal. A mudança, segundo o tribunal, demonstrou uma flexibilização das regras fiscais durante o exercício, comprometendo a previsibilidade das normas.
Receitas e Despesas Fora do Orçamento
A fiscalização do TCU revelou que existem mecanismos que permitem a destinação de receitas sem o adequado recolhimento à CUTN (Corte Única do Tesouro Nacional) e sem sua inclusão nas leis orçamentárias anuais. Entre os métodos identificados, estão a descaracterização de algumas receitas como públicas e o não recolhimento à Conta Única.
Especificamente, um exemplo é a remuneração da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), que não passou pelo crivo da CUTN, apontando para uma gestão que não se alinha completamente com as normas estabelecidas.
Gastos Tributários
A renúncia fiscal de 2025 foi estimada em R$ 544,4 bilhões, sendo que 74% desses gastos não passaram por uma avaliação regular, que deveria ser a norma. Além disso, 42% dos benefícios fiscais criados desde 2012 possuem prazos indeterminados ou superiores a cinco anos, o que contraria a regra que estabelece uma vigência máxima de cinco anos.
Esses pontos levantam sérias preocupações sobre a eficácia da gestão tributária e a necessidade de revisão e controle sobre os benefícios fiscais em vigor.
Alcance das Metas do PPA 2024-2027
O TCU apontou que apenas 50,1% das metas estabelecidas no Plano Plurianual foram cumpridas até a data atual. Para agravar a situação, somente 45,1% entregaram os resultados esperados. Este baixo cumprimento das metas indica ineficiências na execução dos programas e projetos planejados pelo governo.
Obras Paradas e Projetos Inacabados
A programação orçamentária de certos setores, como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e os ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Regional, incluiu novos projetos sem finalizar os existentes. Essa prática ignora a norma que prioriza a conclusão de projetos em andamento e a conservação do patrimônio federal.
Pressão Sobre a Regra de Ouro
As projeções para o período entre 2026 e 2029 revelam que há um desequilíbrio estrutural e um aumento da dependência de operações de crédito para financiamento das despesas. O cumprimento da meta em 2025 foi realizado através de remanejamento de fontes e uso de superávit de exercícios anteriores, resultando em uma margem de R$ 79,2 bilhões.
As ressalvas registradas nas contas públicas refletem não conformidades significativas identificadas durante a auditoria. Para abordar essas inconformidades, o TCU adotou uma nova metodologia que organizou o relatório em quatro capítulos temáticos:
- Execução orçamentária e financeira;
- Conformidade da gestão fiscal;
- Resultado da atuação governamental;
- Demonstrações contábeis (Balanço Geral da União).
Os alertas decorrentes da análise das contas presidenciais sinalizam riscos e deficiências que, mesmo não configurando irregularidades, exigem atenção e providências por parte do Poder Executivo Federal. Essas questões são consideradas prioritárias para garantir a saúde das contas públicas e a confiança na gestão financeira do país.