Uma operação busca desarticular um esquema de comercialização fraudulenta de créditos de ICMS utilizados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado de São Paulo, na manhã desta quarta-feira (15). A Operação Distrato é coordenada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP) e cumpre 38 mandados de busca e apreensão em cidades de São Paulo e do Paraná.
Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com desconto, apresentando-os como parte de supostos planejamentos tributários e alegando, de forma fraudulenta, que haviam sido autorizados pelo Fisco.
Na prática, as empresas deixavam de recolher integralmente o ICMS e pagavam aos intermediários honorários de êxito que chegavam a 70% do valor dos créditos utilizados, desviando recursos que deveriam ser destinados aos cofres públicos.
De acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), os créditos comercializados não possuíam autorização administrativa e estavam vinculados a empresas inaptas, massas falidas ou operações sem lastro econômico. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam utilizado contratos, procurações, apólices e até documentos falsos atribuídos à própria administração tributária.
Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital e são cumpridos nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, além de Londrina e Cambé, no Paraná.
Alvos da Operação Distrato
Participam da operação integrantes do Ministério Público de São Paulo (MPSP), da Secretaria da Fazenda e Planejamento, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP), além das polícias Civil e Militar. O objetivo é reunir novas provas, identificar os beneficiários econômicos do esquema e responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, cível e penal.
Investigações em Andamento
Segundo a Sefaz-SP, auditorias fiscais já resultaram na lavratura de autos de infração contra 752 empresas que teriam utilizado os créditos irregulares. O valor sonegado supera R$ 3,8 bilhões.
Além da perda de arrecadação, o governo afirma que a fraude gerava concorrência desleal ao permitir que empresas reduzissem artificialmente seus custos tributários, obtendo vantagem competitiva sobre contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
As investigações continuam. Novas medidas poderão ser adotadas conforme a análise do material apreendido, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa dos investigados.
Impactos da Fraude no Setor
A operação busca não apenas desmantelar o esquema, mas também restaurar a integridade do sistema tributário no Estado de São Paulo. O uso indevido de créditos de ICMS afeta diretamente a arrecadação pública, comprometendo investimentos em áreas essenciais como saúde e educação.
Além disso, a prática de concorrência desleal prejudica empresas que atuam dentro da legalidade, criando um ambiente de negócios desigual e favorecendo aqueles que optam por caminhos irregulares. A manutenção de um sistema tributário justo é fundamental para garantir que todos os cidadãos e empresas contribuam proporcionalmente ao desenvolvimento do Estado.
A expectativa é que com a continuidade das investigações e operações, o número de empresas envolvidas na fraude seja reduzido, e a confiança na fiscalização e na arrecadação pública seja restabelecida. A atuação conjunta das instituições envolvidas busca não somente punir os responsáveis, mas também prevenir novas irregularidades no futuro.
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