A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, se torna um marco importante no enfrentamento da violência de gênero no Brasil, completando 20 anos de sua implementação. Apesar dos avanços obtidos em duas décadas, os desafios no combate à violência ainda persistem, exigindo atenção e reflexão.
Em uma entrevista ao Agora CNN, a advogada especialista em Direitos Humanos Bianca Waks fez uma análise dos impactos da legislação e os desafios que continuam a existir. Para Waks, uma das maiores conquistas da lei foi a transformação da percepção da violência doméstica na sociedade brasileira.
Ela mencionou que “o que antes era visto como uma questão privada, uma briga de marido e mulher, passou a ser considerada um problema de Estado, envolvendo toda a sociedade.” Essa mudança de entendimento é fundamental para que haja um tratamento mais eficaz da questão.
A advogada também destacou a importância da ampliação do reconhecimento dos tipos de violência ao longo dos anos. Além da violência física, a legislação passou a abranger a violência psicológica, patrimonial, moral e sexual, incluindo-o dentro do casamento. Recentemente, a lei também incorporou a violência vicária, que se refere à agressão a pessoas próximas da vítima com o intuito de atingi-la indiretamente.
Desafios Persistentes na Luta Contra a Violência de Gênero
Ainda que a Lei Maria da Penha tenha promovido avanços significativos, a realidade permanece alarmante. Uma pesquisa do DataSenado, realizada no fim de 2025, revelou que 3,7 milhões de brasileiras enfrentaram violência doméstica ou familiar no ano anterior, mas apenas 28% buscaram ajuda, seja pelo 190 ou em Delegacias da Mulher.
Além disso, o Anuário de Segurança Pública destacou um recorde de feminicídios em 2025, com quatro mulheres mortas diariamente no Brasil. Waks comenta que essa situação se deve à experiência de revitimização que muitas mulheres enfrentam ao buscarem justiça.
“Infelizmente, elas não recebem o acolhimento necessário e muitas vezes não têm suas vozes respeitadas,” explica a advogada.
Waks enfatiza que os problemas de efetividade da lei vão além da questão legislativa ou do orçamento. Existe um desafio cultural profundo presente na sociedade, nas instituições do judiciário e nas forças policiais. “Esse desafio está enraizado, e está em todos os âmbitos onde as mulheres buscam ajuda,” declarou ela.
Para mudar essa situação, é fundamental educar as futuras gerações sobre equidade de gênero, promovendo uma compreensão respeitosa sobre consentimento e escolhas. “Uma boa lei é apenas um passo; precisamos de uma ação integrada entre diversos setores para garantir vidas sem violência para as mulheres”, ressalta Waks.
Novas Modalidades de Violência
Outra faceta importante mencionada por Waks são as novas formas de violência que têm surgido, como a perseguição digital, a divulgação não autorizada de imagens íntimas e o controle de redes sociais. Ela afirma que a legislação tem tentado se adaptar a essas novas realidades, culminando na tipificação da violência vicária e em decretos voltados para a proteção de vítimas de divulgação de imagens íntimas.
Entretanto, a advogada reconhece que a aplicação prática dessas leis enfrenta dificuldades, como a criação de perfis falsos por agressores, que dificultam a identificação desses indivíduos e, consequentemente, a responsabilização. “A violência se torna mais sofisticada ao longo do tempo, e os métodos de enfrentamento precisam acompanhar essa evolução”, conclui.
Portanto, apesar das barreiras significativas ainda presentes no enfrentamento da violência de gênero, a Lei Maria da Penha representa um passo importante em direção à mudança social. É essencial que a sociedade continue a lutar por eficácia na aplicação da lei e por uma mudança cultural genuína, garantindo que todas as mulheres possam viver livres de violência.