A proposta para ampliação de teto e faixas do Simples Nacional levanta preocupações significativas sobre a arrecadação previdenciária no Brasil. Segundo o Ministério da Fazenda, a expectativa é que essa alteração possa gerar um rombo na previdência de quase R$ 50 bilhões nos próximos dois anos. Esses dados foram apresentados pela equipe técnica durante um estudo realizado pelo Cetad, ligado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Os números apontam um impacto específico na arrecadação previdenciária de R$ 23,7 bilhões para 2027 e R$ 25,8 bilhões para 2028. Caso o projeto tivesse sido sancionado a tempo para todo o ano de 2026, o impacto seria de R$ 21,7 bilhões, detalhando o custo adicional que as novas diretrizes poderiam ter sobre o sistema previdenciário.
A perda total de arrecadação decorrente das novas regras considerando todos os tributos federais, incluindo a previdenciária, pode chegar a R$ 44,99 bilhões em 2027 e R$ 48,94 bilhões em 2028. E, se aplicado em 2026, o impacto seria estimado em R$ 41,06 bilhões.
Impactos da Ampliação do Simples Nacional
Esses dados foram enviados pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados como resposta a um pedido de informação do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC). O estudo técnico identifica três grandes áreas que gerariam migrações e readequações de empresas no setor:
- Troca de faixa: Empresas que já fazem parte do Simples Nacional e migrarão para alíquotas efetivas menores devido à mudança nas tabelas, trazendo um custo significativo de R$ 35,72 bilhões em 2026.
- Migração do Lucro Presumido: Empresas sob a tributação em margem presumida que se compatibilizarão com o Simples, com um impacto de R$ 4,04 bilhões em 2026.
- Migração do Lucro Real: Negócios mais robustos que optarão pelo regime simplificado, gerando um custo de R$ 1,29 bilhão em 2026.
Adicionalmente, o MEI também verá um aumento em seu teto para R$ 144.913,41 anuais, possibilitando a contratação de até dois funcionários. Essa mudança resultaria em um custo estimado de R$ 2,96 bilhões em 2026, com a maior parte proveniente da migração de profissionais autônomos.
Estimativas de Migração para o Simples Nacional
A Receita Federal identificou um considerável potencial de migração para o Simples Nacional. Aproximadamente 78.116 empresas de médio e pequeno porte que atualmente não fazem parte do regime poderiam se beneficiar ao adotá-lo. Dentre essas, 30.656 empresas estão sob a tributação do Lucro Real e 47.460 empresas se enquadram no Lucro Presumido.
No que diz respeito ao MEI, a estimativa aponta que 364.423 contribuintes têm condições de migrar para esse regime, divididos entre:
- 177.877 profissionais autônomos.
- 165.064 microempresas que atualmente optam pelo Simples Nacional.
- 21.482 empresas que estão sob a tributação do Lucro Presumido.
Desafios Fiscais e Responsabilidade Orçamentária
O impacto que essa proposta pode causar na arrecadação federal acende um alerta na equipe econômica do governo. Em um despacho emitido em julho, a Assessoria Legislativa da Receita Federal indicou que o PLP 108/2021 pode ser incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Segundo o parecer técnico, a legislação exige que qualquer proposta que cause renúncia de receita venha acompanhada de medidas que compensam essa renúncia, como aumento de outros tributos ou cortes em despesa. O órgão enfatizou que, até o momento, não há estudos oficiais que garantam a compensação fiscal necessária para respaldar tal projeto.
Diante deste cenário, a aprovação do projeto sem um plano de custeio sólido poderia comprometer as metas fiscais, colocando em risco a saúde financeira do país. Assim, o debate sobre a ampliação do Simples Nacional precisa considerar não apenas os benefícios impulsionados pela formalização, mas também os efeitos adversos sobre a previdência e a arrecadação federal.