O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve os principais poderes previstos para o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e as regras que permitem ao governo estabelecer exigências relacionadas à exportação de minerais no relatório apresentado nesta quarta-feira (2) sobre o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A preservação das diretrizes essenciais reflete um compromisso em manter a soberania nacional e o interesse público, garantindo que as decisões em relação à exploração mineral no Brasil sejam pautadas por uma regulamentação rigorosa e bem estruturada.
O parecer, que acolhe a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, também rejeita as principais emendas que foram apresentadas no Senado e que visavam limitar o alcance do novo conselho e os instrumentos que o Executivo poderá utilizar para promover o processamento de minerais em solo brasileiro.
Entre os pontos mantidos está a importante possibilidade de o CIMCE homologar operações que são consideradas relevantes para a soberania nacional, incluindo mudanças de controle de empresas mineradoras e contratos internacionais. Este aspecto é vital para a manutenção da segurança econômica e política do país.
A Importância das Exportações
Outro aspecto sensível que foi mantido pelo relator é o artigo 8º, que autoriza, por meio de regulamentação futura, a adoção de parâmetros técnicos e compromissos de agregação de valor relacionados à exportação de bens minerais.
Este dispositivo permite que o governo crie diferentes exigências dependendo do nível de processamento dos minerais, abrindo assim um espaço para incentivar a internalização das etapas da cadeia produtiva no Brasil. Isso não apenas promove a industrialização, mas também potenciais benesses econômicas e sociais para o país.
Braga rejeitou emendas que buscavam eliminar a expressão “compromissos de agregação de valor” e propostas que tentavam desvincular esses parâmetros da exportação. Além disso, não acolheu sugestões que visavam impedir a aplicação do Imposto de Exportação sobre bens minerais.
O relatório ainda fortalece a política de industrialização, incorporando novas estratégias que buscam reduzir a dependência externa e promover uma maior autonomia tecnológica nacional. Também se mantém a exigência de que informações detalhadas sobre operações de exportação sejam fornecidas, incluindo volumes e destinos, o que é fundamental para a transparência e o controle eficaz no setor mineral.
Conselho e sua Composição
A composição do CIMCE permanece aliada ao que foi aprovado pela Câmara, prevendo até 15 representantes do governo federal, além de membros de estados, municípios, setor privado e academia. A rejeição das propostas que buscavam alterar essa composição reflete uma preocupação com a representação equilibrada e a eficácia do conselho.
Braga também manteve intacta a rastreabilidade dos minerais ao longo da cadeia produtiva, assim como o prazo máximo de dez anos para autorizações de pesquisa mineral, fundamentais para garantir a responsabilidade socioeconômica e ambiental das atividades mineradoras. Emendas que tentavam restringir a rastreabilidade ou eliminar o limite temporal não foram aceitas.
Entre as modificações aceitas pelo relator está a inclusão da Política Nacional de Defesa e a Estratégia Nacional de Defesa nas diretrizes a serem observadas pela PNMCE, o que ressalta a importância da segurança nacional nas decisões que envolvem a exploração e a exportação de minerais críticos e estratégicos.
É evidente que a ação do CIMCE, além de garantir a execução das suas funções, preserva as competências regulatórias e de fiscalização da Agência Nacional de Mineração e de outros órgãos públicos, assegurando assim uma atuação harmônica e eficiente no setor.
Em suma, as decisões e diretrizes que estão sendo estabelecidas no âmbito do CIMCE e da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos têm consequências significativas para a economia nacional e a posição do Brasil no cenário global de matérias-primas. A governança robusta e a integração entre os diversos setores envolvidos na exploração mineral são passos cruciais para um futuro mais sustentável e produtivo.
