A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) avalia a recente aprovação do aumento do teto de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) pelo Senado como um avanço, mas acredita que as mudanças são insuficientes para as necessidades atuais do setor.
A atualização do teto é vista como um primeiro passo, mas a entidade enfatiza a urgência de também revisar os limites de receita das MPEs (micro e pequenas empresas) no Simples Nacional, os quais permanecem congelados desde 2018. Esses ajustes são essenciais para garantir a sustentabilidade e competitividade das pequenas empresas em um cenário econômico desafiador.
Com a recente aprovação do fim da escala 6×1, a preocupação da FecomercioSP se torna ainda mais prevalente. A medida é considerada potencialmente prejudicial, já que pode elevar custos operacionais e pressionar as MPEs, que muitas vezes já enfrentam dificuldades financeiras.
Impactos da nova legislação nas microempresas
A entidade sublinha que a expectativa em torno da aplicação prática do novo modelo é cercada de incertezas. Os empresários não têm clareza sobre as alíquotas finais que serão aplicadas em cada atividade. Nesse contexto, qualquer aumento de custo pode ser determinante para a continuidade das operações das pequenas empresas.
O fim da escala de trabalho 6×1 deve levar as empresas a reorganizarem suas jornadas de trabalho, o que pode incluir a necessidade de contratações adicionais e a criação de novos turnos. Para as empresas menores, que possuem estruturas mais enxutas e menos recursos financeiros, essa transição poderá ser bastante complicada.
Além disso, a FecomercioSP destaca os efeitos tributários que a defasagem dos limites do Simples Nacional traz para as pequenas empresas. Estima-se que uma empresa que fatura R$ 50 mil por mês paga cerca de 30% a mais em tributos do que pagaria se as faixas do Simples estivessem atualizadas. Desde 2018, os limites de receita perderam 83% de seu poder de compra, prejudicando diretamente a viabilidade financeira dos pequenos negócios.
A necessidade de correção dos limites do Simples Nacional
Para a FecomercioSP, corrigir a tabela do Simples Nacional não significa aumentar a renúncia fiscal do governo, mas sim realizar a recomposição monetária que deveria ser feita anualmente, considerando a inflação, conforme o que estabelece o PLC 108/2021, que já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
A análise crítica do “fatiamento” da atualização — focando apenas no MEI — é que isso ocorre em um momento delicado para as micro e pequenas empresas. Além de agravarem os efeitos negativos para a atividade econômica, a situação pode aumentar a injustiça tributária e desestimular o empreendedorismo, que já enfrenta muitos obstáculos no Brasil.
A alta da inadimplência entre as micro, pequenas e médias empresas também é alarmante, alcançando 6% em julho de 2023, segundo dados do Banco Central citados pela entidade. Este é o maior percentual desde que a série histórica começou em janeiro de 2023, refletindo a pressão econômica sobre esses setores.
Propostas e mudanças necessárias
A FecomercioSP também trabalhou em conjunto com o senador Laercio Oliveira (PP-SE) para incluir uma emenda ao PLC 186/2026, que teria garantido a atualização monetária dos limites do Simples Nacional. Isso incluiria ajustes para o recolhimento do ICMS, ISS e IBS, além de um mecanismo de correção anual baseado no IPCA. Contudo, essa proposta não foi incorporada ao texto final que foi aprovado.
O projeto aprovado eleva o teto anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Adicionalmente, permite a contratação de até dois funcionários e fixa a remuneração em um salário mínimo ou no piso da categoria, proporcionando uma ligeira melhoria nas condições dos microempreendedores.