Tarifa Zero no Transporte Público é a nova proposta apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pretende implantar a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana. A medida foi formalizada com o envio ao Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta quarta-feira (21).
A ideia teve sua divulgação inicial na última quinta-feira (15), quando Lula afirmou que a tarifa zero seria financiada por uma parte dos recursos das emendas parlamentares. Em um momento decisivo, a formalização da PEC ocorreu a poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, onde o petista busca reverter sua posição eleitoral em relação a Flávio Bolsonaro (PL).
Impacto Fiscal da Tarifa Zero
O governo estima um impacto fiscal de aproximadamente R$ 10 bilhões com a implementação da tarifa zero, que seria coberta pela destinação de emendas parlamentares impositivas. No entanto, a base governista reconhece que a discussão no Legislativo poderá exigir a combinação de outras receitas para garantir o financiamento adequado.
A assinatura da PEC foi realizada em um evento no Palácio do Planalto, onde também se formalizou a sanção do projeto que aumenta o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, comentou sobre a proposta, indicando que a PEC busca qualificar uma parte das emendas parlamentares.
Com o recebimento da PEC, o Congresso terá a responsabilidade de avançar ou não com a iniciativa. O trâmite exigirá uma análise detalhada em comissões e votações em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado.
Discussões e Avaliações Anteriores
Conforme noticiou a CNN, houve considerações por parte da equipe de Lula sobre a possibilidade de incluir a tarifa zero em um eventual quarto mandato. Entretanto, a ideia foi descartada, pois a necessidade de uma reestruturação financeira no transporte público tornava a proposta complexa demais para ser viabilizada.
O tema foi discutido pela coordenação da campanha petista antes mesmo das eleições do primeiro turno. A decisão de não abordar a tarifa zero naquele momento foi influenciada pela determinação de Lula de incluir apenas propostas viáveis em seu programa de governo.
Além disso, o Ministério da Fazenda solicitou um estudo para analisar estratégias que possibilitassem a implementação da medida de forma global. Os primeiros cálculos indicaram que o custo fiscal poderia ultrapassar os R$ 80 bilhões, o que levou a equipe a optar por sugerir a gratuidade apenas nos finais de semana e feriados, minimizando assim o impacto financeiro.
O Marco Legal do Transporte Público
No início deste ano, Lula sancionou uma lei que institui o chamado “marco do transporte público”, uma proposta que visa transformar o sistema de transporte coletivo e que abre espaço para a tarifa zero. Esta nova legislação cria mecanismos que permitem a participação da União no custeio do transporte coletivo urbano, uma responsabilidade que atualmente recai principalmente sobre estados e municípios, além da tarifa paga pelos usuários.
O novo marco estabelece diretrizes rigorosas para concessões, subsídios e metas de universalização no setor de transporte público. Isso inclui regras que garantem transparência de custos e fiscalização, além de estabelecer objetivos para a transição energética da frota de veículos.
Contudo, o presidente vetou parte do projeto que propunha obrigações financeiras mais concretas para os fundos de União, estados e municípios. Entre os pontos mais relevantes, estava a retirada da regra que exigia que pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis fosse destinada a áreas urbanas. Embora a nova lei permita o uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte coletivo, essa aplicação não será vinculada a uma fatia fixa dos recursos, garantindo assim ao Executivo a flexibilidade necessária para decidir quando e quanto poderá destinar ao setor de transporte.
Além disso, foram vetados trechos que aumentariam a participação do governo no custeio das operações. Isso levanta questões sobre a viabilidade e a efetividade da proposta da tarifa zero, que surge em meio a um cenário de complexidade fiscal e necessidade de reestruturação do sistema de transporte público.