O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei 15.528/2026, que autoriza o governo a conceder apoio financeiro a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos ou por eventos climáticos extremos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12) e estabelece uma subvenção de R$ 12 por tonelada de cana produzida e entregue na safra 2025/2026. A sanção foi sem vetos.
Além da subvenção, a lei destina até R$ 14,5 bilhões para linhas de financiamento reembolsável voltadas à renovação de frotas de transporte, operacionalizadas pelo BNDES, e autoriza o repasse de até R$ 10 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para crédito destinado à produção agrícola. O texto também amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para o setor de aviação civil.
- Subvenção à cana: R$ 12 por tonelada entregue a usinas, destilarias ou cooperativas do Nordeste na safra 2025/2026.
- Renovação de frota: até R$ 14,5 bilhões em financiamentos para caminhões, ônibus e implementos rodoviários.
- Inovação agrícola: até R$ 10 bilhões do FNDCT para tecnologias nacionais na produção agrícola.
- Aviação civil: uso de recursos do FGE para seguro de crédito interno e aquisição de combustíveis e insumos.
Quem tem direito à subvenção da cana
Poderão receber o benefício os produtores independentes, pessoas físicas ou jurídicas, que forneceram cana a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas na Região Nordeste durante a safra 2025/2026 e que comprovarem a entrega por meio de nota fiscal eletrônica. O apoio pode ser pago diretamente ou por intermédio de cooperativas e associações. Não terão direito aqueles que detenham participação societária, direta ou indireta, nas empresas ou cooperativas destinatárias da matéria-prima.
A lei prevê que as despesas têm natureza discricionária e dependerão da disponibilidade orçamentária e financeira. Critérios de elegibilidade, procedimentos de habilitação, limites e prazos ainda serão definidos pelo Poder Executivo federal. Segundo o relator do projeto no Senado, Fernando Dueire (PSD-PE), a proposta não altera receitas nem gastos da União, pois apenas autoriza ações que o Executivo já realiza. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) é o autor do projeto que deu origem à lei.
Impacto e origem da medida
A proposta surgiu como medida provisória (MP 1.374/2026) em agosto deste ano e foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro. Segundo o Jornal de Uberaba, o impacto da subvenção será de R$ 270 milhões neste ano.
A lei também altera as Leis 9.818/1999, 11.540/2007 e 14.947/2024 para dispor sobre seguro de crédito interno para a aviação civil, linha de financiamento com recursos do FNDCT para a produção agrícola e financiamento de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura.
Financiamento para renovação de frota
Os até R$ 14,5 bilhões destinados à renovação de frota serão operacionalizados pelo BNDES e geridos pelo Ministério da Fazenda, conforme a Eixos. Os recursos poderão financiar a compra de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Terão prioridade transportadores autônomos, cooperados, microempreendedores individuais e empresas dos setores de transporte de cargas e de passageiros.
De acordo com o O POVO, os R$ 14,5 bilhões virão do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e poderão ser usados também para capital de giro associado a investimentos nessa infraestrutura.
Aviação e inovação agrícola
Para a aviação civil, a lei autoriza o uso de recursos do FGE em operações de seguro de crédito interno, inclusive para financiamentos ligados à aquisição de combustível de aviação, outros insumos e serviços para a operação do setor.
Na área agrícola, os até R$ 10 bilhões do superávit do FNDCT serão destinados a linhas de crédito reembolsável para projetos de disseminação de tecnologias e equipamentos inovadores nacionais, por meio de operações intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e instituições credenciadas.
| Item | Valor | Destinação |
|---|---|---|
| Subvenção à cana | R$ 12/tonelada | Produtores independentes do Nordeste (safra 2025/2026) |
| Renovação de frota | Até R$ 14,5 bilhões | Financiamento via BNDES para caminhões, ônibus e implementos |
| FNDCT | Até R$ 10 bilhões | Crédito para tecnologias agrícolas nacionais |
| FGE | Não especificado | Seguro de crédito interno para aviação civil |
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Com informações de CNN Brasil, Globo Rural, Eixos, Agência Gov, O POVO e Jornal de Uberaba.