O comprador de imóvel no Brasil pode recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil para exigir reparos. De acordo com o art. 18 do CDC, a construtora tem o prazo máximo de 30 dias para sanar um vício ou defeito de qualidade no imóvel, a contar da notificação formal feita pelo proprietário.
Se o problema não for resolvido nesse intervalo, a empresa e o consumidor podem reduzir ou ampliar o prazo de comum acordo, não podendo o limite ser inferior a sete nem superior a 180 dias. A legislação permite ao cliente solicitar, conforme sua escolha, a substituição das partes viciadas, a restituição imediata do valor pago com correção monetária ou o abatimento proporcional do preço.
O imóvel como bem durável e as regras de garantia
Por convenção, o imóvel é classificado como bem durável. Essa definição decorre de sua natureza construtiva e de seu ciclo de utilização:
- Uso prolongado: a estrutura é projetada para resistir ao tempo e servir como moradia por longos períodos.
- Desgaste lento: a depreciação de pisos, paredes e instalações ocorre de forma gradual, demandando apenas manutenções periódicas ao longo dos anos.
- Baixa frequência de aquisição: trata-se de uma compra realizada em intervalos espaçados de tempo para a maioria das famílias.
Por ser um bem durável, a lei estabelece prazos específicos de garantia e reclamação. O art. 618 do Código Civil determina que a construtora responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de 5 anos. O proprietário que identificar falha estrutural nesse período deve comunicá-la à MRV assim que ela aparecer.
Vício aparente e vício oculto: como contam os prazos?
A contagem do tempo para exigir reparos varia conforme a visibilidade da falha construtiva, que pode ser classificada como vício oculto ou vício aparente. Cada caso tem suas especificidades:
- Vício aparente: falha de fácil constatação, visível no momento da entrega do imóvel, como pintura manchada, louça sanitária trincada ou revestimento solto. Nesse caso, o art. 26 do CDC fixa em 90 dias o prazo para o consumidor formalizar a reclamação, contados a partir da entrega efetiva das chaves.
- Vício oculto: falha preexistente não identificável na vistoria inicial, que se manifesta apenas com o uso diário ou com o passar do tempo (como infiltrações internas, falhas na tubulação hidráulica ou na rede elétrica, por exemplo). Conforme o art. 26, o prazo para reclamar também é de 90 dias, mas contados a partir do momento em que a situação for evidenciada.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no vício oculto a contagem do prazo só se inicia quando o defeito se torna evidente, e não na entrega do imóvel, desde que o problema apareça em tempo compatível com a vida útil do imóvel.
Como solicitar a solução?
Ao identificar um vício no imóvel, é recomendável que o comprador registre o problema para preservar seus direitos dentro dos prazos legais:
- Documente a ocorrência: produza fotos e vídeos detalhados com registro de data e hora. Quando necessário, contrate um engenheiro ou arquiteto para emitir um Laudo Técnico (acompanhado de ART ou RRT – Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica) descrevendo a origem do problema.
- Comunique a construtora por escrito: abra um chamado no portal ou aplicativo. Essa comunicação registra a data da reclamação e, feita dentro do prazo, impede a perda do direito de reclamar enquanto não houver resposta negativa e conclusiva do fornecedor.
Caso a construtora descumpra o prazo de 30 dias para a solução, ou não solicite prorrogação, o cliente pode exigir o reparo integral, o abatimento proporcional no valor do imóvel ou a rescisão do contrato com a restituição dos valores pagos corrigidos, nos termos do art. 18 do CDC.
Como a MRV trabalha com a assistência técnica dos seus produtos?
Para facilitar o atendimento e dar mais tranquilidade aos clientes, a MRV disponibiliza canais digitais de pós-venda. Por meio do Portal de Relacionamento e do aplicativo de atendimento Meu Apê MRV, o proprietário pode abrir chamados de assistência técnica e anexar fotos de eventuais problemas, para que a MRV analise o caso.
Além de disponibilizar o acompanhamento em tempo real das etapas em caso de reparo, a MRV fornece o Manual do Proprietário detalhado no ato da entrega das chaves. O documento especifica os prazos de garantia para cada componente do apartamento e as orientações de manutenção preventiva, garantindo total transparência e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.
As construtoras com os melhores índices de solução de problemas no mercado destacam-se justamente por manter canais ativos de pós-venda, alto percentual de resposta e prazos reduzidos para vistoria e reparos. Consultar a reputação e a nota de atendimento em portais públicos é o melhor caminho para que o comprador identifique as empresas que, assim como a MRV, assumem o compromisso com as regras do CDC e com a assistência técnica preventiva.
Com informações de CNN Brasil.