A confederação e a Medida Provisória sobre frete estão em destaque nas discussões atuais do setor de transporte no Brasil. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (8), visando suspender a Medida Provisória que aumentou as regras para o transporte rodoviário, especialmente em relação à fiscalização do piso mínimo do frete.
De acordo com a CNI, a medida apresenta inconstitucionalidades no que tange ao tabelamento do frete, já que a metodologia da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não considera os diversos modelos de contratação logística existentes no Brasil. Este fator é especialmente relevante, tendo em vista que o país possui um território extenso, onde produtos com características e valores distintos são transportados.
Críticas à Medida Provisória
O diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, argumenta que a imposição de uma metodologia de preço mínimo que não reflete a realidade do mercado, e a consequente aplicação de sanções severas, prejudicam a dinâmica concorrencial. Segundo ele, esta abordagem resulta em uma uniformização compulsória de preços, cerceando a liberdade de contratar e de organizar a atividade econômica. Além disso, a CNI acredita que tal medida prejudica o desenvolvimento e a competitividade do Brasil nas cadeias globais de valor.
Aspectos da Medida Provisória 1.343/26
A Medida Provisória 1.343/26 introduziu não apenas um aumento na fiscalização, mas também sanções mais rigorosas para as empresas que não cumprirem as novas diretrizes. Em casos de descumprimento reiterado, as empresas podem enfrentar a suspensão cautelar ou até mesmo o cancelamento do registro de transportador, o que as impede de operar por um período de até dois anos. Além disso, os contratantes estarão sujeitos a multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operações irregulares, podendo inclusive, sócios ou grupos econômicos serem responsabilizados.
Implicações para o setor logístico
A medição também instaurou mecanismos para coibir práticas irregulares no setor, permitindo o bloqueio de ofertas de frete que estejam abaixo do piso estabelecido. Porém, a CNI alerta que estas regras podem criar um cenário de insegurança jurídica, aumento de custos logísticos e risco de paralisação de embarques, o que pode afetar a eficiência do transporte rodoviário no Brasil.
