O MPF (Ministério Público Federal) recomendou aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a criação de um sistema de rastreabilidade dos recursos federais direcionados à saúde. Essa medida visa aumentar a transparência no envio de valores até os destinatários finais, abrangendo também os sub-repasses feitos para Organizações Sociais (OSs) e organizações do terceiro setor.
Rastreabilidade e Transparência nos Gastos Públicos
A recomendação, emitida no dia 3 de outubro, foi formalizada pelos procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Claudio Henrique Dias. O documento resulta de uma ação civil pública movida pelo MPF em 2022, cujo objetivo é garantir a rastreabilidade e transparência dos valores da saúde.
O MPF ressaltou a “inércia da União”, mesmo após uma decisão judicial definitiva, como a do TRF5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que obriga a apresentação de relatórios e a adoção de mecanismos de rastreio. Por essa razão, o Ministério Público solicitou um relatório detalhado em até 60 dias sobre as medidas adotadas para monitorar a alocação dos recursos.
Exigências de Regularização dos Recursos
A recomendação inclui o desenvolvimento de um plano para organizar a gestão e os envios através da plataforma Transferegov.br, um sistema oficial do governo federal criado para centralizar as transferências de recursos públicos. O Ministério Público também destacou a necessidade de divulgar em tempo real as transferências fundo a fundo, assim como os sub-repasses às OSs, incluindo informações como CPF ou CNPJ dos beneficiários, valores pagos, o objeto da contratação e a comprovação das despesas.
De acordo com o MPF, essa falta de regulamentação atual facilita a manipulação indevida de valores em instituições financeiras privadas e compromete a rastreabilidade dos recursos, dificultando o controle externo e fragilizando o controle social sobre as políticas de saúde. A transparência nesses processos é crucial para garantir que os recursos sejam utilizados conforme o previsto.
Consequências do Descumprimento
Por ser uma recomendação, os ministérios têm um prazo de dez dias úteis para informar ao MPF se acatarão o parecer. O não cumprimento poderá resultar em requerimentos de aumento de multas e outras sanções na ação civil pública em andamento. Essa ação é de suma importância, considerando as diversas críticas relacionadas à falta de transparência na utilização dos recursos da saúde, especialmente em contextos sensíveis como a pandemia de Covid-19.
A CNN Brasil tentou contato com os ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, mas até o fechamento desta reportagem, não obteve retorno. O espaço permanece aberto para manifestações.
*Sob supervisão de Lucas Schroeder
