A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a propaganda de cogumelos e de produtos à base de cannabis da empresa Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A determinação consta na Resolução-RE nº 4.427, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (13). A medida vale para todos os lotes dos produtos anunciados no site da empresa.
Segundo a resolução, a empresa anunciava e expunha à venda, em seu site, produtos manipulados à base de cannabis. A agência considerou a prática irregular e determinou a proibição da propaganda dos produtos, em todos os lotes.
O que motivou a decisão da Anvisa sobre produtos de cannabis
A Anvisa apontou irregularidades relacionadas à manipulação e à publicidade de produtos à base de cannabis. A resolução menciona o descumprimento de regras sanitárias que restringem a produção e a divulgação desse tipo de produto.
A medida cita a Resolução da RDC (Diretoria Colegiada) nº 327/2019, que estabelecia regras para a fabricação, a comercialização e a publicidade de produtos de cannabis para fins medicinais. Entre as restrições previstas na norma estava a proibição da manipulação de fórmulas magistrais com derivados ou fitofármacos da planta, além de limitações à publicidade.
De acordo com o Diário do Centro do Mundo, a agência identificou que a página anunciava e comercializava fórmulas magistrais com derivados ou fitofármacos de Cannabis spp. Essas fórmulas são preparadas sob medida por farmácias de manipulação a partir de receita médica. No Brasil, farmácias de manipulação não podem produzir fórmulas magistrais com cannabis.
A VEJA acrescenta que a lei diz que é vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo essas substâncias. Segundo a agência, o endereço eletrônico também infringiu o dispositivo legal que proíbe qualquer publicidade dos produtos de cannabis. A medida engloba ainda todos os lotes de cogumelos anunciados pelo site.
O Atlas Público informa que a resolução foi assinada em 12 de novembro pela gerente-geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Liana Tieko Evangelista Kusano Fonseca, e entra em vigor na data da publicação. A medida se baseia no artigo 15 da RDC nº 327/2019, que veda a manipulação de fórmulas magistrais com derivados ou fitofármacos de Cannabis, e no artigo 12 da mesma norma, que proíbe qualquer publicidade desses produtos.
Proibição não atinge todos os produtos de cannabis
A determinação é direcionada à Medkaya e não representa uma proibição geral de produtos à base de cannabis no Brasil. A Anvisa mantém regras específicas para a autorização sanitária, fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal.
Em fevereiro de 2026, a agência publicou novas normas para o setor, com requisitos para a fabricação e a importação desses produtos. A comercialização depende de autorização sanitária concedida pela própria Anvisa.
Segundo a VEJA, o marco regulatório atualizado pela Anvisa em fevereiro de 2026, instituído pela RDC 327/2019, determina que produtos à base da substância devem seguir as mesmas restrições de publicidade estabelecidas para medicamentos sujeitos a controle especial, como os antidepressivos e os psicotrópicos. Ou seja, “a publicidade do produto está permitida, porém só pode ser direcionada a profissionais prescritores e farmacêuticos dispensadores”, explica documento da Anvisa que esclarece dúvidas sobre o tema.
A regulação determina ainda que o material publicitário deve conter, exclusivamente, todas as informações aprovadas pela Anvisa no folheto informativo e na rotulagem do produto. As frases e advertências obrigatórias também precisam estar destacadas em negrito e em formato que permita fácil leitura e compreensão. A agência veda “a divulgação de qualquer informação que não esteja aprovada pela Anvisa no folheto informativo e na rotulagem do produto”.
No que diz respeito à composição desses produtos, o marco regulatório determina que eles “devem conter exclusivamente o fitofármaco CBD ou o extrato obtido a partir de quimiotipo CBD-dominante de Cannabis sativa L., como IFA ou IFAV, respectivamente”. “Portanto, o produto não pode ser obtido a partir da mistura de fitofármacos, de extratos ou de fitofármaco com extrato”, esclarece a Anvisa. A regulação mantém ainda a proibição da distribuição de “amostra grátis” de fórmulas de cannabis.
Outras medidas e reações
A mesma resolução publicada nesta sexta-feira também determinou o recolhimento de um lote do anestésico Cloridrato de Bupivacaína + Glicose (5 + 80) mg/ml solução injetável, fabricado pela Hipolabor Farmacêutica. Segundo o gov.br, o lote AR-001/25 não pode ser vendido, distribuído ou utilizado. Laudo do Instituto Adolfo Lutz (Lacen) do Estado de São Paulo apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de descrição da amostra e aspecto, devido à presença de partícula estranha no medicamento.
A CNN Brasil entrou em contato com a Medkaya para saber mais detalhes sobre a determinação, mas até a publicação desta matéria não houve retorno. O espaço segue aberto. A VEJA também procurou a empresa, mas ainda não teve retorno. O Diário do Centro do Mundo igualmente aguardava uma resposta até a publicação da decisão.
O site da Medkaya, https://medkayafarma.com.br/, era o local onde os produtos estavam à venda, de acordo com a resolução.
Com informações de CNN Brasil, Diário do Centro do Mundo, VEJA, GOV.BR, atlaspublico e Exame.
